Termos de Uso e Contratação
Regras de uso e contratação de serviços logísticos na plataforma B2B da MAAV.
1. Validade da Cotação
Os preços originados pelo Portal do Cliente (Cotações com status VISTA ou EM_NEGOCIACAO) detêm validade estrita de 24 horas, conforme carimbo temporal gravado no momento da simulação. O aceite posterior a esse prazo acarreta em recálculo mandatório de pedágios, piso da ANTT e taxas operacionais flutuantes.
Resumo prático:
A cotação vale por 24 horas conforme o registro no portal. Depois disso, o aceite exige novo cálculo, inclusive de pedágios, piso da ANTT e taxas operacionais flutuantes.
2. Vínculo Emissório e Veracidade dos Dados
Toda proposta só possui amparo em caso de o tomador respeitar fielmente os dados informados (Cubagem, Peso Efetivo, Valor Declarado na NF). A detecção de divergência durante a conferência doca de embarque anulará o selo "Preço Garantido", convertendo a tabela em "Referência", o que implica em faturamento com sobretaxa ou devolução do frete no ato da coleta, sem responsabilidade da MAAV.
Resumo prático:
O valor do frete depende dos dados da sua carga. Se o peso ou tamanho real na hora da coleta forem diferentes do que você informou no site, o valor será ajustado ou a carga poderá não caber no veículo solicitado.
3. Bloqueios de Exposição Financeira (Trava de Crédito)
A conversão do Aceite para um Pedido confirmado depende da política de risco comercial da plataforma. Empresas com faturas vencidas, ou cuja somatória da alocação de ordens em andamento exceda o Teto de Crédito validado pela MAAV, terão o botão de contratação faturada desabilitado. O desbloqueio exige regularização do gateway financeiro ou o uso de modalidade transacional à vista (PIX).
Resumo prático:
Sua empresa possui um limite de crédito. Se o valor total dos seus fretes em andamento ou de faturas pendentes ultrapassar esse limite, você precisará pagar as novas viagens à vista ou quitar as pendências para voltar a usar o faturamento.
4. Restrições ao Perfil do Tomador
É terminantemente proibido e vetado por sistema o cadastro no Portal para usuários que detêm CNAE Primário ou Secundário do grupo 49.30 (Transporte Rodoviário de Carga) ou 52.50 (Agenciamento). A plataforma é desenhada para a empresa e o Comércio final.
Resumo prático:
O nosso portal é exclusivo para empresas que precisam transportar mercadorias próprias (empresa e comércio). Não atendemos transportadoras terceiras ou agenciadores.
5. Base Legal do Contrato de Frete
A confirmação do "Fechar pedido" dentro da área logada obedece o Artigo 427 e Artigo 428 do Código Civil Brasileiro, constituindo manifestação de vontade irrevogável por parte do tomador. O registro do IP do cliente e as assinaturas digitais do motor de cotação figuram como lastro probatório.
Resumo prático:
Ao clicar em "Aceitar" no portal, o pedido de frete é formalizado legalmente. Nós registramos eletronicamente esse aceite como um acordo de prestação do serviço logístico.
6. Estadia
Se o veículo esperar mais de 5 horas na coleta ou na entrega por motivo do cliente ou do destinatário, a estadia será cobrada conforme a Lei 11.442/2007.
Resumo prático:
Espera acima de 5 horas na coleta ou na entrega, por motivo seu ou do destinatário, gera cobrança de estadia.